Decisão do Superior Tribunal de Justiça poderá impactar processos em todo o país
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, por meio do Tema Repetitivo nº 1.447, se o Poder Judiciário pode determinar a conversão de multas ambientais em medidas alternativas ou se essa atribuição é de competência exclusiva dos órgãos ambientais. A futura decisão poderá impactar produtores rurais e demais autuados em processos administrativos ambientais em todo o País.
A 1ª Seção do STJ irá analisar recursos que tratam dessa mesma questão jurídica e determinou a suspensão dos processos com recursos que tratem sobre o tema até a definição de um entendimento. Por enquanto, o Tribunal apenas selecionou a matéria para julgamento e a tese que vier a ser decidida pela Corte deverá orientar as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário em casos semelhantes.
Caso o Tribunal conclua que a conversão da multa é um ato de competência exclusiva de órgãos de administração ambiental, caberá ao Poder Judiciário apenas verificar a legalidade do procedimento adotado pelo órgão responsável. Por outro lado, se a Corte decidir que essa conversão também pode ser determinada judicialmente, produtores rurais autuados poderão recorrer ao Judiciário para solicitar essa possibilidade.
Diante desse cenário, produtores rurais que possuam autos de infração ambiental ou processos judiciais relacionados ao tema devem acompanhar a evolução do julgamento e buscar orientação jurídica para avaliar os possíveis impactos da futura decisão em seus casos.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) seguirá acompanhando o julgamento do tema e manterá os produtores rurais paulistas informados sobre o entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
