Documento estabelece diretrizes para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, prevê ações de inclusão e orienta a expansão e a qualificação do ensino na Rede Municipal
A Prefeitura da Estância Turística de Tupã, por meio da Secretaria Municipal de Educação, aprovou a revisão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, oficializada pelo Decreto Municipal nº 11.539, de 28 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município.
A nova Política reúne diretrizes pedagógicas, curriculares, administrativas e de gestão que orientarão o trabalho desenvolvido nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
O documento contempla a Educação Infantil, desde as creches, que atendem crianças de 0 a 3 anos, até a pré-escola, destinada às crianças de 4 e 5 anos, além dos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano.
A proposta parte do princípio de que a Educação Integral vai além da ampliação do tempo de permanência na escola. Seu objetivo é proporcionar experiências educativas que contribuam para o desenvolvimento dos estudantes em suas diferentes dimensões: intelectual, física, socioemocional, cultural, ética e social.
*Currículo integrado e ampliação das oportunidades educativas*
Um dos principais aspectos da nova Política é o fortalecimento de uma proposta curricular que integra os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) às experiências educativas da parte diversificada.
A organização pedagógica valoriza os conhecimentos essenciais à formação escolar e atividades que ampliam o repertório cultural, artístico, científico, esportivo e social dos estudantes, como oficinas de arte, musicalização, dança, teatro, esportes, meio ambiente e sustentabilidade.
Essas atividades complementam e enriquecem o processo de aprendizagem, sem substituir os componentes curriculares obrigatórios, respeitando as características de cada etapa de ensino.
A Política também reconhece que a educação acontece em diferentes espaços. Bibliotecas, parques, equipamentos culturais, esportivos e ambientais, além de outros ambientes da comunidade, podem integrar as experiências pedagógicas, aproximando os conhecimentos escolares da realidade dos estudantes.
Inclusão, equidade e respeito às necessidades individuais
A garantia de uma educação inclusiva constitui outro eixo fundamental da Política Municipal.
O documento estabelece orientações para fortalecer o atendimento aos estudantes elegíveis à Educação Especial, considerando suas necessidades específicas, potencialidades e diferentes formas de aprender e participar da vida escolar.
Entre as estratégias previstas estão o Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Estudo de Caso, o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), o Plano Educacional Individualizado (PEI), os recursos de acessibilidade e o trabalho colaborativo entre professores, equipes gestoras e demais profissionais.
Outro aspecto importante é o fortalecimento da articulação entre educação, saúde, assistência social, famílias e demais serviços da rede de proteção, reconhecendo que o desenvolvimento integral das crianças envolve responsabilidades compartilhadas.
Planejamento para expansão e qualificação da Educação Integral
A nova Política incorpora o Plano Municipal de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento que orientará o planejamento gradual da oferta na Rede Municipal.
O Plano considera o diagnóstico educacional, a demanda por vagas, as características dos territórios, a infraestrutura das unidades escolares, a disponibilidade de profissionais e os recursos necessários à manutenção e à melhoria do atendimento.
O documento também estabelece instrumentos de acompanhamento e avaliação para que a Secretaria Municipal de Educação possa monitorar indicadores educacionais, identificar necessidades e aperfeiçoar as ações desenvolvidas.
A organização da jornada escolar observará as disposições legais e as especificidades de cada etapa de ensino. O Decreto estabelece jornada mínima de 35 horas semanais para a oferta de Educação Integral em Tempo Integral, tendo como referência 40 horas semanais, respeitadas as condições de atendimento e os requisitos legais aplicáveis.
Valorização dos profissionais e fortalecimento do trabalho pedagógico
A Política também reconhece a importância dos profissionais da educação na construção de uma escola pública de qualidade. Entre suas diretrizes estão a formação continuada, o planejamento coletivo, o acompanhamento pedagógico e a valorização dos conhecimentos e das experiências dos profissionais que atuam nas unidades escolares.
Uma política construída com participação e planejamento
A revisão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral resulta de um trabalho técnico e pedagógico desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, considerando as experiências da Rede Municipal, os indicadores educacionais, as necessidades identificadas nas unidades escolares e as atualizações da legislação.
A versão definitiva foi apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, conforme o Parecer CME nº 05/2026, fortalecendo o processo de institucionalização da Política no Sistema Municipal de Ensino.
O documento também contempla princípios como gestão democrática, participação da comunidade escolar, sustentabilidade socioambiental, cultura digital, justiça curricular e integração entre escola, família e comunidade.
Com a publicação do Decreto, as unidades escolares deverão promover a compatibilização de seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos e instrumentos de planejamento com as diretrizes da nova Política.
As adequações necessárias para o ano letivo de 2027 serão organizadas conforme o calendário de planejamento, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e os procedimentos previstos nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral está disponível para consulta em meio eletrônico oficial, garantindo transparência e acesso às diretrizes que orientarão o trabalho educacional da Rede Municipal de Ensino de Tupã.
