A Prefeitura de Marília anunciou nesta quarta-feira (24) a invalidação da Concorrência Pública nº 013/2022 e, consequentemente, do Contrato de Concessão CST nº 1720/2024, firmado entre o município e a empresa Ric Ambiental – Água e Esgoto de Marília S/A, responsável pela gestão dos serviços de abastecimento de água e esgoto na cidade.
A decisão foi oficializada por meio de decreto assinado pelo prefeito Vinícius Almeida Camarinha, publicado no Diário Oficial do Município, após a conclusão do Processo Administrativo nº 6.625/2025, instaurado para apurar a legalidade do contrato.
Irregularidades e prejuízos ao município
De acordo com o relatório final da comissão processante, apoiado em estudo da Fundação Instituto de Administração (FIA/USP), foram constatadas ilegalidades graves e um modelo considerado antieconômico e lesivo ao patrimônio público.
Entre os principais pontos apontados estão:
- Valor global do contrato 80% inferior à estimativa inicial, o que reduziu drasticamente a competitividade do processo;
- Outorga de apenas R$ 2 milhões, considerada desproporcional diante de uma arrecadação estimada em mais de R$ 3,8 bilhões ao longo de 35 anos;
- Assunção de passivos pela Prefeitura, como a dívida histórica de R$ 50 milhões com a CPFL e a folha de pagamento de servidores do extinto DAEM, de aproximadamente R$ 1,9 milhão mensais;
- Perda patrimonial estimada em R$ 55,7 milhões, segundo cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) elaborado pela FIA;
- Comparação desfavorável com outras cidades, já que o valor de outorga por habitante em Marília (R$ 670) foi muito inferior ao registrado em concessões recentes em municípios de porte similar, como Olímpia (R$ 2.643) e Ourinhos (R$ 2.434).
O relatório também apontou restrição à competitividade da licitação, falhas na definição de critérios técnicos e fortes indícios de direcionamento do certame.
Empresa seguirá fornecendo os serviços até nova concessão
Apesar da invalidação, o decreto determina que a Ric Ambiental continue prestando os serviços para a população, até que seja concluído um novo processo licitatório e assinado o contrato com a futura concessionária.
Nesse período, a empresa fica proibida de realizar novos investimentos ou distribuir lucros e terá responsabilidade exclusiva pela operação no estado atual. Eventual indenização por investimentos não amortizados será avaliada em processo administrativo próprio e poderá ser paga pela futura concessionária.
Encaminhamento ao Ministério Público e Tribunal de Contas
O prefeito Vinícius Camarinha determinou ainda o encaminhamento do processo administrativo ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado, para que analisem e adotem as medidas cabíveis dentro de suas competências.
Compromisso com transparência
Em pronunciamento, o prefeito reforçou que a medida tem como objetivo resguardar o patrimônio público e garantir transparência no uso dos recursos da cidade.
“Estamos corrigindo um contrato que se mostrou lesivo e desequilibrado, que impunha perdas bilionárias ao município e retirava da população a possibilidade de investimentos em áreas essenciais. O interesse público e a transparência são inegociáveis”, afirmou Camarinha.
O prefeito ainda deixou aberta a possibilidade de a empresa atual cobrir a futura oferta. “Se a concessionária quiser apresentar a proposta exigida no processo administrativo, também terá espaço. Mas a transparência e o interesse público são inegociáveis”, concluiu.
Chamamento público
O prefeito destacou que a população deixou de receber recursos que poderiam ter sido revertidos em obras essenciais.
“A dona Maria, o senhor João, que poderiam ter visto o dinheiro da outorga devolvido em escolas, saúde, áreas e parques de lazer, não tiveram nada. O que tivemos foi prejuízo com essa concessão”, disparou.
Segundo ele, a Prefeitura vai abrir um novo chamamento público, com regras rígidas e lisura total. O processo será realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), com a participação de especialistas de renome nacional e ampla concorrência.
