Regulamentação municipal prevê repasse de 20% do valor da multa arrecadada com base no Código de Posturas para incentivar flagrantes comprovados por fotos e dados de infratores
A Prefeitura de Marília busca ampliar o controle contra o descarte irregular de resíduos sólidos no perímetro urbano por meio de um programa de incentivo a denúncias formais, conforme relata o diretor da Fiscalização de Posturas do município, Juliano Battaglia. O gestor público aponta que a participação dos moradores ainda registra índices reduzidos na rotina da pasta. “O poder público atua nas vias públicas, mas depende do apoio comunitário para identificar quem descarta materiais em locais impróprios”, afirmou Battaglia.
A legislação municipal estabelece penalidade financeira de R$ 2 mil aos autores de infrações flagrados despejando entulhos ou lixo doméstico em vias, terrenos e córregos. Caso o munícipe apresente elementos comprobatórios que permitam a autuação, terá direito a 20% da quantia recolhida pela administração pública.
“A remuneração financeira foi planejada para mobilizar o cidadão na preservação dos espaços de uso comum, desde que os registros tragam imagens legíveis dos veículos infratores”, pontuou o diretor.
As notificações com os registros fotográficos devem ser encaminhadas aos canais oficiais da Ouvidoria Municipal, disponíveis via mensagem telefônica, correio eletrônico, formulário virtual ou atendimento presencial no setor administrativo da pasta. O texto legal prevê sanções civis, administrativas e penais quando constatadas alegações deliberadamente falsas nos protocolos enviados ao poder público. “O envio de dados fraudulentos acarreta perda da bonificação e gera responsabilização direta da pessoa denunciante”, destacou a autoridade municipal.
O programa opera com base no Decreto Municipal 15.008/2026, amparado em dispositivos da Lei Complementar 1.024/2026 e na legislação federal vigente sobre apuração de atos administrativos. O Executivo disponibiliza em sua página oficial orientações sobre a destinação adequada de entulhos e a localização dos ecopontos em funcionamento. “A fiscalização intensifica as vistorias, mas a consolidação dos serviços de limpeza requer o cumprimento integral dos pontos corretos de descarte”, concluiu Battaglia.
