Ainda existem muitas dúvidas no âmbito das publicidades na Medicina Veterinária. Elas vão desde o que é permitido e o que não é, até questões relacionadas ao uso de determinados termos, que podem ser considerados irregulares.
Sabendo disso, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou a Nota Técnica nº 16/2025, que orienta os Conselhos Regionais e os profissionais a respeito da utilização dos termos “Popular” e “Social” na publicidade e comunicação da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
Após uma ampla análise técnica e deliberação em Plenário, o CFMV decidiu não regulamentar o uso dessas expressões, por entender que se trata de termos de utilização comum na sociedade e fora do alcance de sua competência legal de fiscalização.
De acordo com a nota, os termos “popular” e “social” são de uso corrente na linguagem cotidiana e amplamente empregados por organizações não governamentais (ONGs), empresas de diversos setores, órgãos do Poder Público e pela sociedade em geral para descrever iniciativas que visam a inclusão ou serviços de custo diferenciado.
“Tentar estender a regulamentação do CFMV para abranger a comunicação de tais entidades e contextos mais amplos seria uma extrapolação de suas atribuições legais, o que poderia gerar conflitos de competência e questionamentos jurídicos significativos. A fiscalização de usos semânticos por agentes fora do escopo profissional da Medicina Veterinária seria, de fato, inviável e desprovida de base legal”, cita o comunicado.
Em suma, a decisão de não regulamentar os termos “Popular” e “Social” na publicidade da Medicina Veterinária e da Zootecnia é uma medida pautada pela ineficácia de restrições semânticas isoladas, e pelas limitações da competência regulatória do CFMV em contextos mais amplos.
Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães e Gatos.
FAQ sobre os termos utilizados nas publicidades de Medicina Veterinária e Zootecnia
Qual regulamentação define regras para publicidade na Medicina Veterinária?
A norma que define critérios para propaganda e publicidade durante o exercício da Medicina Veterinária e Zootecnia é a Resolução nº 1.649/2025.
É permitido usar os termos “popular” e “social” em publicidades?
Sim, como as expressões são de uso comum na socidade, o CFMV optou por não proibir a sua utilização na Medicina Veterinária e Zootecnia.
Quais variações de publicidade podem ser praticadas por médicos-veterinários?
Segundo a regulamentação, é permitido divulgar o nome completo, número de inscrição no CRMV e qualificação profissional, compartilhar conteúdos educativos, científicos e de conscientização, divulgar cursos, especializações e formações e participar de eventos, entrevistas e ações de divulgação, dentre outras.
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