Lei institui verificação de idade obrigatória, aumenta controle parental e restringe direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes
A partir desta terça-feira, 17, estão em vigor as novas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) sobre a proteção de menores de idade na internet. O texto cria uma série de obrigações a serem cumpridas por redes sociais, plataformas de streaming, aplicativos de mensagens, jogos online, sites adultos e outros provedores de serviços digitais que operam no Brasil.
Considerado um divisor de águas na regulação digital, o ECA Digital foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, sob forte pressão popular em meio a escândalos de sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O estopim ocorreu após uma denúncia do youtuber Felca contra o influenciador Hytalo Santos, atualmente preso na Paraíba e condenado a onze anos e quatro meses de cárcere por exploração de menores.
Pelo texto da lei, os provedores de serviços digitais tornam-se legalmente responsáveis por proteger crianças e adolescentes de ameaças virtuais e restringir seu acesso a conteúdo inadequado na web. “É um marco histórico em duas dimensões: estabelece no ambiente digital os mecanismos protetivos e prioridades que já existem no ECA, e é a primeira legislação brasileira que impõe obrigações e deveres às plataformas de redes sociais”, avalia Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Na prática, o ECA Digital estabelece as seguintes normas a quaisquer empresas que tenham uso comprovado ou presumido por menores de idade:
- restrição da recomendação de conteúdo ilegal, inadequado ou nocivo por algoritmos
- verificação obrigatória de idade dos usuários
- veto ao acesso de menores a sites pornográficos ou que vendam produtos exclusivos para adultos
- proibição de “perfilamento” de crianças e adolescentes para direcionar propagandas
- configuração padrão das contas de menores de idade para o mais alto nível de segurança disponível
- oferta de ferramentas de supervisão parental e canais simples e acessíveis de denúncias
O conteúdo classificado como inadequado ou danoso a menores de idade inclui:
- exploração e abuso sexual
- violência física, assédio e intimidação
- incitação à automutilação, suicídio, automedicação ou uso de substâncias que causem dependência
- bebidas alcoólicas, cigarros, drogas, jogos de azar e apostas
- pornografia
- publicidade enganosa ou predatória
Em linhas gerais, segundo especialistas, a ideia é fazer valer no ambiente digital as regras que já existem no mundo físico — como a proibição a crianças e adolescentes de comprar bebidas ou frequentar espaços exclusivos para adultos. “A lei marca um novo regime de governança para as plataformas, que adquirem o dever de propiciar experiências adequadas aos usuários conforme as previsões do ECA”, avalia Douglas Leite, sócio do Licks Attorneys e especialista em privacidade e proteção de dados.
Supervisão parental: o que cabe aos pais e responsáveis na proteção
Um aspecto central do ECA Digital é o fortalecimento da supervisão parental, isto é, o compartilhamento da responsabilidade de cuidado entre empresas e familiares. Pela lei, as redes sociais e jogos online devem oferecer mecanismos eficientes para que pais e responsáveis possam acompanhar a atividade online dos jovens.
“Trazer os pais ao ambiente digital e aproximá-los dos filhos é muito benéfico: eles passam a observar mais atentamente alguns comportamentos que podem gerar alerta, e isso os incentiva também a reforçar a segurança nas suas próximas redes”, diz Renato Opice Blum, advogado e professor de direito digital na ESPM e FAAP.
Pelo texto, as ferramentas de controle parental devem estar disponíveis em português e permitir aos pais:
- identificar os perfis de adultos que interagem com os filhos
- controlar as opções de conta e privacidade do perfil do menor de idade
- acessar estatísticas sobre o uso do site ou aplicativo pelo jovem
- restringir compras e transações financeiras
Além disso, por padrão, todas as contas de internautas menores de idade devem ser configuradas para:
- restringir conversas por texto, áudio ou vídeo com usuários não-autorizados
- bloquear o compartilhamento automático de localização em tempo real
- limitar a reprodução automática de vídeos, notificações excessivas, recompensas ou outros mecanismos que incentivem o uso excessivo
- monitorar e relatar o tempo de uso do site ou aplicativo
- disponibilizar canais de atendimento para suporte emocional e entregar conteúdos educativos sobre o uso seguro das redes
Fote: Veja
