A aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.630/2025 pela Câmara dos Deputados acendeu um alerta entre comerciantes e entidades do setor varejista em todo o país. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de auxiliar na identificação dos infratores. O texto segue agora para análise do Senado.
Em Marília, o presidente da Associação Comercial e de Inovação de Marília (Acim), Carlos Francisco Bitencourt Jorge, destacou que a mudança representa um avanço relevante, mas exige atenção rigorosa aos princípios da legislação de proteção de dados. Segundo ele, a medida surge em meio ao aumento de furtos e roubos no comércio, cenário que impacta diretamente a atividade econômica.
“Esses crimes comprometem a segurança de empresários, trabalhadores e consumidores, além de afetar a sustentabilidade dos negócios e a formação de preços”, afirmou o dirigente, que também ocupa a vice-presidência da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
A proposta legislativa busca equilibrar dois pontos sensíveis: o combate à criminalidade e a preservação dos direitos individuais garantidos pela LGPD. Pela nova redação, a divulgação de imagens deverá seguir critérios como finalidade específica, proporcionalidade e respeito à privacidade, evitando exposições indevidas e possíveis abusos.
Para a Acim, a regulamentação tende a trazer maior segurança jurídica aos comerciantes, já que, na prática, alguns estabelecimentos já recorrem ao uso de imagens em situações de flagrante. No entanto, o dirigente ressalta que a adequação à LGPD continua sendo indispensável. “É fundamental garantir a proteção de clientes, funcionários e terceiros, mesmo diante da necessidade de combater crimes”, pontuou.
Setores como supermercados, farmácias e pequenos comércios — que operam com margens reduzidas — estão entre os mais vulneráveis a esse tipo de ocorrência. A expectativa é de que a medida funcione também como instrumento de prevenção, inibindo práticas criminosas dentro das lojas.
Apesar do avanço, a entidade defende que o tema seja amplamente debatido no Senado, considerando os impactos jurídicos e sociais da proposta. A recomendação é que haja participação de especialistas, representantes do setor produtivo e da sociedade civil, garantindo um texto final equilibrado.
“A LGPD precisa continuar sendo respeitada. O uso de imagens deve ocorrer com responsabilidade, critérios técnicos e segurança jurídica, assegurando tanto o combate ao crime quanto a proteção dos direitos fundamentais”, concluiu Carlos Francisco Bitencourt Jorge.
