Projeto de lei que tramita no Senado pode criminalizar o adestramento canino no Brasil
Proposta prevê multas de até R$ 20 mil e proíbe a posse de diversos equipamentos utilizados por profissionais e tutores. Isso mesmo, você que tem um cão e necessita de uma ferramenta para se comunicar com seu cão, pode pagar essa multa.
O Projeto de Lei 1146/2023, que atualmente tramita no Senado Federal do Brasil, pode mudar profundamente a realidade do adestramento canino no país. E não apenas para quem trabalha profissionalmente com cães. Se aprovado como está, o projeto pode proibir a compra, a venda, a posse, a distribuição e até o transporte de diversos equipamentos utilizados no treinamento e manejo de cães. Na prática, isso significa que ferramentas usadas há décadas por adestradores e treinadores poderão ser enquadradas como crime ambiental. Até você, dono de um cão pode ser penalizado. Qualquer pessoa que tenha esses equipamentos guardados em casa também pode ser atingida.
O que o projeto pretende proibir?
Logo no início, o texto do projeto cita alguns equipamentos que seriam proibidos. Entre eles estão as coleiras eletrônicas, as coleiras que emitem estímulos sonoros e também equipamentos bastante conhecidos no mundo do adestramento, como a Prong Collar, popularmente chamada de coleira de garras.
Outro equipamento citado é o chamado cordão de elos, conhecido popularmente como enforcador.
A forma como o projeto apresenta esses equipamentos chama atenção. O texto começa justamente pelas coleiras eletrônicas, o que provoca uma reação emocional imediata em muitas pessoas. Afinal, quando se fala em “choque em cachorro”, a tendência é imaginar automaticamente algo cruel. Mas o debate técnico raramente aparece nessa discussão. Muitos desses equipamentos utilizam tecnologia semelhante à utilizada em equipamentos de fisioterapia, como o sistema TENS, usado para estimulação neuromuscular o qual fiz uso no fim do ano após uma lesão no joelho treinando jiujitsu.
Isso não significa que o equipamento deva ser utilizado sem critério ou conhecimento técnico. Como qualquer ferramenta, o uso depende de contexto, treinamento e responsabilidade profissional. Mas o fato é que o tema é muito mais complexo do que costuma aparecer nas discussões públicas.
Multas que podem chegar a R$ 20 mil reais
O artigo 3º do projeto estabelece penalidades financeiras que variam de R$ 4 mil a R$ 20 mil. E o ponto que mais chama atenção é justamente quem receberia a multa mais alta. Segundo o texto, a penalidade máxima seria aplicada a profissionais que atuam com educação, treinamento e adestramento canino. Ou seja, o projeto não atinge apenas situações de maus-tratos. Ele pode e vai atingir diretamente toda uma atividade profissional ligada ao treinamento de cães.
E a abrangência vai ainda mais longe.
O próprio texto prevê que as mesmas sanções podem ser aplicadas a qualquer pessoa que adquira, possua, guarde ou transporte esses equipamentos, mesmo sem finalidade comercial. Na prática, isso significa que um tutor que tenha um cordão de elos guardado em casa também pode ser multado.
A proposta de entrega dos equipamentos
Outro ponto curioso aparece mais adiante no projeto. O texto prevê que as pessoas terão até 60 dias para entregar os equipamentos proibidos às autoridades ambientais, que fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente. A lógica lembra políticas públicas utilizadas em outros contextos, como campanhas de entrega voluntária na época do desarmamento. No entanto, nesse caso, estamos falando de equipamentos de treinamento animal, utilizados por profissionais e tutores em todo o país.
A ideia do equipamento único
Na justificativa do projeto aparece uma linha de pensamento bastante clara, que todos os cães deveriam ser conduzidos utilizando peitoral. Para quem trabalha com comportamento animal, essa visão levanta uma série de questionamentos.
Cães possuem tamanhos, temperamentos e níveis de energia completamente diferentes. Um Yorkshire Terrier tem características muito diferentes de um Pastor Belga Malinois ou de um Cane Corso. Ferramentas de manejo não são apenas acessórios. Elas funcionam como instrumentos de comunicação entre o condutor e o animal. Dependendo do contexto, especialmente em casos de treinamento avançado ou reabilitação comportamental, diferentes ferramentas podem ser utilizadas de forma responsável e técnica. A ideia de que um único equipamento serviria para todos os cães e todas as situações é algo que muitos profissionais da área consideram simplista.
Um erro conceitual no próprio texto
Outro ponto que chama atenção aparece na justificativa do projeto. Em determinado momento, o texto afirma que “reforço negativo é aquele que inflige punições aos animais”. Para quem estuda comportamento animal, essa frase revela um problema conceitual importante. Na análise do comportamento, reforço negativo e punição positiva são conceitos diferentes dentro do condicionamento operante. Esse tipo de confusão levanta uma dúvida legítima: até que ponto o debate sobre treinamento animal está sendo conduzido com base em conhecimento técnico e científico.
A brecha na PL
Curiosamente, o próprio projeto cria uma exceção. O texto prevê que instrumentos do tipo enforcador podem ser utilizados para captura ou controle de animais domésticos considerados perigosos. Mas isso levanta novas perguntas.
Quem define que um cachorro é perigoso? Como essa classificação seria feita? E como isso seria fiscalizado na prática?
A exceção mostra que nem o próprio projeto consegue eliminar totalmente o uso dessas ferramentas em determinadas situações.
Um debate que vai além do adestramento
Nos últimos anos, o debate sobre treinamento de cães tem se tornado cada vez mais polarizado. Existem correntes que defendem o adestramento exclusivamente positivo. Outras defendem abordagens equilibradas, que utilizam diferentes ferramentas dependendo do contexto. O problema começa quando essa discussão deixa de ser técnica e passa a ser conduzida apenas no campo emocional ou ideológico.
Cães de trabalho continuam desempenhando funções essenciais na sociedade. Eles atuam em operações policiais, na detecção de drogas e explosivos, em aeroportos, na assistência a pessoas com deficiência e também em operações de busca e resgate.
Em tragédias, como o Rompimento da Barragem de Brumadinho, a do Rio Grande do Sul e mais recente ainda aqui em Juiz de Fora Minas Gerais, cães treinados foram fundamentais nas operações de localização de vítimas. Esses animais passam por treinamento intenso e especializado. E esse treinamento envolve controle, comunicação precisa e ferramentas adequadas para cada situação.
No final, quem pode pagar a conta são os cães
Quando um debate complexo é simplificado demais, existe sempre o risco de criar soluções que parecem corretas no papel, mas que não funcionam na prática. A convivência entre humanos e cães existe há milhares de anos. O treinamento sempre fez parte dessa relação. Antes de transformar ferramentas de treinamento em crime ambiental, talvez a pergunta mais importante seja outra:
Estamos realmente discutindo bem-estar animal ou apenas reagindo a narrativas que parecem corretas à primeira vista?
Porque, no final das contas, se esse debate não for conduzido com profundidade e responsabilidade, quem pode acabar pagando o preço mais alto são justamente os próprios cães.
