A Lei Ordinária nº 9164, sancionada e publicada no Diário Oficial de 10/09/2024, é uma nova medida do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, voltada para a redução do ruído excessivo causado por motocicletas em Marília. A lei visa proibir a comercialização, instalação e uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima dos limites permitidos, enfrentando um problema crescente na cidade.
“A Lei tem o objetivo de mitigar os problemas causados pelo barulho excessivo de motocicletas, mantendo nossa cidade mais tranquila e agradável para todos, especialmente para aqueles com sensibilidade ao som, além de contribuir para a redução da poluição sonora,” afirmou Eduardo Nascimento.
A nova legislação estipula que as empresas que prestam serviços de escapamentos devem preservar a originalidade dos componentes dos escapamentos substituídos, sendo proibida a remoção de qualquer peça interna. As empresas também devem informar aos clientes sobre os limites máximos de ruído estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que são de 99 decibéis para motos fabricadas até 1998 e de 75 a 80 decibéis para motos fabricadas a partir de 1999.
A lei estabelece multas de 25 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalente a R$ 884, para os donos de estabelecimentos e motociclistas que descumprirem as normas. Importante ressaltar que a legislação não proíbe a troca de escapamentos, desde que as alterações estejam em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que exigem que as peças sejam homologadas e que os níveis de ruído e emissão de gases não ultrapassem os limites do escapamento original.
Nascimento destacou que a nova lei não interfere na legislação de trânsito em si, mas regulamenta a comercialização e instalação de escapamentos que desrespeitem as normas de emissão sonora, protegendo o direito dos cidadãos ao bem-estar e ao silêncio.
“Essa medida visa melhorar a qualidade de vida dos marilienses e garantir que as normas de poluição sonora sejam respeitadas, promovendo um ambiente mais tranquilo e saudável para todos,” concluiu o presidente da Câmara.
