O governo do Maranhão foi nesta quarta-feira, 5, ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa das casas de apostas, as populares bets. A procuradoria do estado apresentou um pedido de ingresso como amicus curiae (expressão latina que significa “amigo da Corte”) em uma das ações judiciais que pede que a Lei das Apostas Esportivas seja declarada inconstitucional. O Maranhão é governado por Carlos Brandão (PSB), ex-aliado de Flávio Dino, que hoje é ministro no STF.
Essa modalidade de participação no processo não torna o governo do Maranhão parte — é como se ele pedisse para ser uma espécie de “conselheiro”, que contribuirá com argumentos que ajudam o Tribunal a tomar uma decisão. As ações que questionam a constitucionalidade das bets estão paradas no STF. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
“Contrariamente às alegações da requerente, a Lei das Bets promove um ambiente de jogo seguro e controlado, estabelecendo medidas rigorosas de prevenção ao vício e à inadimplência. A regulamentação adequada, ao invés de agravar os problemas sociais, os mitiga através de medidas de controle e prevenção expressamente previstas na própria lei”, diz trecho da manifestação enviada pelo governo maranhense ao Supremo nesta quarta.
Em outro trecho, a petição diz: “A regulamentação das apostas esportivas traz benefícios significativos para a economia e para a sociedade brasileira. Em primeiro lugar, o setor regulamentado cria oportunidades de trabalho formal em diversas áreas, desde desenvolvimento tecnológico até atendimento ao cliente, contribuindo para a redução do desemprego. Além disso, a atividade regulamentada gera receitas tributárias substanciais para a União, Estados e Municípios, fortalecendo as finanças públicas”.
Uma das justificativas que o governo do Maranhão deu para ingressar no processo foi a criação da Lotema, uma loteria estadual. Caso as ações sejam julgadas procedentes, ele pode perdê-la. “Todos os estudos e procedimentos para implantação da Loteria do Estado do Maranhão foram realizados com estabelecimento de critérios rigorosos para credenciamento dos operadores no Estado, amparados por legislação estadual e federal para operação”, argumentou na ação.
Os pedidos para derrubar a Lei das Apostas Esportivas no Supremo Tribunal Federal foram apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio de duas ações judiciais distintas.
