Na primeira semana da segunda fase da operação “CPF Protegido”, 32 farmácias e drogarias do Rio de Janeiro foram multadas em mais de R$ 1 milhão por práticas consideradas abusivas no tratamento de dados pessoais. O alvo principal são estabelecimentos que condicionavam a concessão de descontos ou até a consulta de preços ao fornecimento do CPF do consumidor. A prática, segundo os fiscais, viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e afronta o direito básico à informação.
A ação é baseada em resolução municipal que obriga farmácias a esclarecerem, de forma acessível, qual é o valor do produto com e sem desconto, para que o cliente decida se quer ou não informar o documento. O consentimento deve ser livre e específico, sem pressão ou imposição.
“A coleta de dados não pode ser moeda de troca. O consumidor tem direito à transparência e à proteção de suas informações”, disse o secretário municipal de Defesa do Consumidor, João Pires. Para Rodrigo Corrêa, responsável pela pasta de Integridade e Transparência, trata-se de uma “mudança cultural” no setor: “O consumidor tem o direito de saber quando, como e por que seus dados serão utilizados”.
A ofensiva ocorre em meio ao debate nacional sobre a proteção de dados em redes de farmácias, que concentram um dos maiores bancos de consumo do país, alimentado diariamente por milhões de cadastros. Juristas e especialistas em privacidade alertam que esses dados, se utilizados sem consentimento claro, podem expor hábitos de saúde dos clientes — informações consideradas sensíveis.
Denúncias podem ser feitas ao Procon Carioca pelo site oficial, pelo telefone 1746 ou pelas redes sociais do órgão.
