Decisão da magistrada Renata Lima Ribeiro Raia, publicada na quinta-feira, dia 22 de fevereiro, pune chefe do Poder Executivo por ter nomeado a esposa para o cargo de secretária municipal
Por Carlos Andrade
O prefeito de Lupércio, Cléber Menegucci, que está em seu primeiro mandato à frente do Poder Executivo, sofreu condenação nesta quinta-feira, dia 22 de fevereiro de 2024. Em ação civil de improbidade administrativa, por violação de princípios administrativos, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a juíza Renata Lima Ribeiro Raia, da 1ª Vara da Comarca de Garça, sentenciou Menegucci a perda dos direitos políticos pelo período de 3 anos, além de pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor de sua última remuneração como prefeito de Lupércio. A punição imposta também proíbe Menegucci de estabelecer contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 3 anos.
Menegucci não respeitou o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade administrativa ao nomear para a função de secretária municipal da Saúde de Lupércio sua própria esposa e, portanto, a primeira-dama de Lupércio, Michele Benevides Menegucci. A prática é conhecida como ‘nepotismo’, que consiste na nomeação para cargos ou funções públicas de familiares de políticos que estejam no exercício de mandatos.
Antes da condenação, que cabe recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a juíza Renata Lima Ribeiro, em liminar proferida em janeiro, determinou a saída em até 15 dias da primeira-dama Michele Benevides Menegucci da função pública de secretária municipal da Saúde e Higiene de Lupércio (a cidade fica a 35 quilômetros de Marília). Na oportunidade, a magistrada ressaltou que “é preciso lembrar, ainda, que na esfera pública o princípio da legalidade recebe outros contornos e ao administrador só é dado fazer aquilo que a Lei autoriza”, ponderou a juíza.
