Nova sistemática foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Em complemento às informações já divulgadas anteriormente em nosso site a respeito do Domicílio Judicial Eletrônico, informamos que, a partir de hoje, 16 de maio de 2025, todas as comunicações processuais passam a ser realizadas oficialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme a nova sistemática estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Lembramos que o cadastro no DJE é obrigatório desde 2024 para todas as pessoas jurídicas, inclusive micro e pequenas empresas, sendo facultativo para pessoas físicas. A ausência de cadastro por parte das empresas pode gerar implicações jurídicas relevantes, inclusive a presunção de ciência das comunicações judiciais e a imposição de penalidades em caso de não leitura das intimações no prazo legal.
Reforçamos a importância de que todas as empresas e entidades verifiquem, atualizem ou completem seu cadastro na plataforma, indicando os representantes legais responsáveis pelo recebimento das comunicações processuais, a fim de garantir a regularidade dos prazos e a segurança jurídica nas relações com o Poder Judiciário.
Acesso e orientações
Para orientações sobre o uso da plataforma, o CNJ disponibilizou um manual detalhado e vídeos tutoriais diretamente no portal da ferramenta: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/
Palestra Virtual
Aproveitamos a oportunidade para informar que com o objetivo de orientar os sindicatos e produtores rurais sobre o uso da ferramenta e esclarecer dúvidas práticas, a FAESP realizará um evento no dia 12 de junho de 2025, com a participação de especialistas da área jurídica. O encontro será transmitido on-line, com link e programação a serem divulgados em breve.
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