Maioria governista arquiva tentativa legislativa de barrar iniciativa que cabe ao Executivo; abertura de propostas é nesta quarta (22)
Por Rodrigo Viudes
Por ampla maioria de votos, a Câmara Municipal de Marília barrou proposta de lei complementar que revogava a concessão dos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
Além do autor, o presidente do Legislativo, Eduardo Nascimento (Republicanos), apenas os vereadores agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Danilo da Saúde (PSDB), votaram pela aprovação do PLC 13/2024.
Para ser aprovada, a propositura precisaria de, ao menos, nove votos favoráveis por se tratar de votação qualificada – pelo menos dois terços do plenário, hoje composto por 13 vereadores.
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No entanto, foram dez os votos contrários de Junior Moraes (PP), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSB), Marcos Custodio (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Rogerinho (PP), Marcos Rezende (PSD), Sérgio Nechar (PSB), Professora Daniela (PL) e Vanis Ramos (Republicanos).
O arquivamento da proposta acontece na antevéspera da abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas na concessão. O processo está agendado para as 9 horas desta quarta-feira (22).
ANISTIA
Ainda nesta segunda-feira (20) os vereadores aprovaram em sessão extraordinária e por unanimidade o Programa de Regularização de Débitos enviado pelo Executivo. Na prática é a conhecida anistia tributária municipal.
Segundo o texto, haverá desconto de 100% sobre juros e multa de mora nos pagamentos em parcela única e de 70%, com mínimo de 10% de entrada e saldo restante em até 18 parcelas “mensais, iguais e sucessivas”.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 150 às jurídicas. O pagamento de qualquer parcela fora do prazo legal implicará no acréscimo de juros de mora de 1%.
