Se você faz vendas em plataformas digitais, saiba porque contratar uma advocacia especializada em e-commerce e marketplaces para seu negócio evitar problemas.
Por José Antonio Milagre
Introdução
O comércio eletrônico no Brasil é pujante e crescente. Estatísticas mostram que as compras pela Internet crescem, em média, 20% por ano. No Brasil, em 2023, as vendas chegaram ao que corresponde a R$185,7 bilhões de reais. De fato, os atrativos das lojas online motivam diariamente milhões de brasileiros a consumirem produtos a partir de marketplaces, agentes de dropshipping e plataformas online.
São quase 2 milhões de lojas virtuais no Brasil e o crescimento de lojas online é exponencial, sendo diários o número de pessoas e empreendedores que iniciam projetos de lojas virtuais. O crescimento da oferta de infraestrutura tecnológica também é um atrativo. Hoje, inúmeros prestadores de tecnologia ofertam serviços de front e back end, lojas online, hospedagem e outros serviços para e-commerce a preços acessíveis.
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Por outro lado, estruturar e manter um e-commerce exige cuidados jurídicos envolvendo conformidade com normas, respeito às legislações, respeito às regras do consumidor e demais pontos, como relacionamento com consumidores, reputação online e gestão de crises e resposta a fraudes e incidentes de segurança. Essas e outras atividades são desenvolvidas pelo advogado do e-commerce ou de lojas virtuais.
O que é o Advogado de e-commerce ou advogado de lojas virtuais?
O Advogado de e-commerce, marketplaces ou dropshipping é profissional do direito especializado na conformidade e questões jurídicas envolvendo lojas virtuais, com formação e expertise técnico e jurídico para projetar estruturas e modelos de negócios, estruturar empresas de vendas e comércio online, implementar a conformidade com leis, regulamentos e melhores práticas, estabelecer o melhor planejamento jurídico-tributário e proteger a empresa, vendedores de plataformas (sellers) e negócios, em questões jurídicas, autuações e processos administrativos e judiciais ligados à fraudes e relações de consumo em ambientes online.
O especialista deve ter formação jurídica e especialização ou notório conhecimento em direito digital voltado ao e-commerce, sendo desejável, igualmente, conhecimento de infra-estrutura de lojas virtuais e dos diversos modelos de negócios envolvendo B2C, B2B, B2G, D2C, P2P, Franquia, Assinatura, Marketplaces, Plataformas Multilaterais, entre outros.
Por que contratar uma advocacia especializada em lojas virtuais e-commerce?
Estruturar uma loja virtual sem se preocupar com a legalidade atrelada ao modelo de negócios, compliance, e sem o respeito às leis, decretos e regulamentos, pode significar perdas financeiras para o negócio e para sócios, sem prejuízo de outras penalidades cíveis e criminais.
O Advogado de e-commerce poderá, avaliando sua ideia ou estratégia de negócio, definir o melhor modelo estrutural a ser seguido, que considere critérios societários, patrimoniais, contábeis e tributários, com vistas ao melhor planejamento e adequação da empresa para que atenda normas consumeristas, sanitárias, da área de saúde, de proteção de dados pessoais, dentre outras.
Este profissional, além de atuar na área consultiva, também atua em questões contenciosas, envolvendo remoção de ofensas ou falsas reclamações de consumidores, relacionamento em canais de reclamações, campanhas de acordo e reputação online, casos de fraudes e concorrência desleal digital, como anúncios feitos por concorrente usando dados de outro, e em questões ligadas a fraudes, invasão de contas e redes sociais, com vistas a proteção do negócio e seus sócios.
Seja qual for seu modelo de negócio de loja online ou social commerce, contar com um advogado especialista em comércio eletrônico é fundamental para seu negócio e é um importante diferencial competitivo com vistas à manutenção da marca e operação em conformidade.
Modalidades de negócios ligadas à comércio eletrônico
Dentre as modalidades de comércio virtual que o Advogado de e-commerce atua, na assessoria jurídica especializada, estão:
a) Lojas online (empresa com canal próprio de vendas, normalmente software ou site de administração independente, sem vínculo ou intermediação): O Advogado de lojas virtuais atua no consultivo e contencioso ligado às operações das lojas online, incluindo campanhas de acordo, processos cíveis, trabalhistas, consumeristas e tributários;
b) Marketplaces (espaço de terceiro onde o empreendedor divulga de forma direta seus produtos/serviços, realiza anúncios, é avaliado e concorre diretamente com produtos do mesmo nicho em um grande mercado de ofertas): O Advogado de e-commerce representa plataformas ou sellers em questões jurídicas envolvendo comissões, anúncios, fraudes, indisponibilidades, denúncias por violação de direitos autorais (BBPs), dentre outras;
c) Dropshpping (modalidade de negócio sem estoque, onde o vendedor é responsável por gerenciar toda a transação desde o fornecedor até a entrega): O escritório de advocacia especializado em e-commerce e lojas virtuais atuará no planejamento jurídico das diversas modalidades de dropshipping, bem como na fase da operação, com vistas a blindagem patrimonial, consumerista e tributária do negócio;
d) Social commerce (um derivado do e-commerce tradicional, que realiza toda prospecção, contato e vendas por meio de redes sociais): O Advogado de direito digital e e-commerce presta assessoria a lojas ou pessoas que vendem por meio de redes sociais, por meio das áreas ligadas à compliance, consumidor, propriedade intelectual combate à fraudes e perfis clonados, dentre outros;
e) Influencers e Marketing digital (divulgadores, anunciantes, influenciadores, são pessoas físicas que divulgam determinado produto, ou serviço em sua rede social, gerando demanda e interesse de consumidores em efetuar a compra): O Advogado de direito digital especializado em direito digital e influencers (produtores de conteúdo) atua com contratos, campanhas de patrocínio, monetizações e outras questões ligadas a canais, publicidade e venda de produtos, incluindo orientação para risco de propaganda enganosa, abusiva ou em auditorias ligadas a jogos, sorteios, rifas e lojas contratantes. Análise das campanhas de marketing sob o prisma legal e regulamentação de órgãos como CONAR, CENP, ANVISA, regulações perante REPCO, Caixa e Sucep, conselhos de classe, dentre outros.
Principais leis e regras que regulamentam o e-commerce no Brasil
Estruturar um e-commerce de acordo com as leis Brasileiras impõe um planejamento jurídico adequado, na fase de criação, operação e gestão. No Brasil, as seguintes leis e normas se aplicam às lojas virtuais, dropshipping e marketplaces:
a) Lei 13.709/2018: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde setembro de 2020, traz uma série de direitos dos titulares dos dados, e deveres aos agentes de tratamento. Um e-commerce também deve operar em conformidade com a LGDP, mantendo mapeamento de dados, análises de risco e impacto à privacidade, políticas atualizadas e canal de contato com titulares de dados, dentre outros pontos.
b) Decreto Federal 7.962/13: A norma regula a respeito a contratação do comércio eletrônico, determinando dados mínimos obrigatórios que devem estar disponíveis ao usuário, atendimento facilitado e direito ao arrependimento, por exemplo.
c) Lei nº 8.079/90: O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas e diretrizes para todo tipo de comércio, inclusive o online, tratando de responsabilidade, defeito na prestação do serviço ou produto, estabelecendo normas de conduta a serem seguidas, tendo em vista a proteção do consumidor que é considerado hipossuficiente na relação.
d) Lei nº 12.965 de 2014: O Marco Civil da Internet estabelece regras de gerenciamento para provedores de aplicação e provedores de acesso, além de direitos e garantias de usuários digitais, estabelecendo prazo para guarda de informações e quais elementos são obrigatórios para custódia.
e) Lei Federal n.º 10.9602/2004: Trata especificamente sobre a oferta e a fixação de valores em produtos e serviços para o consumidor, estabelecendo diretrizes de acordo com o ramo do negócio.
f) Decreto Federal 5.903/04: Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
g) Lei 13.543/2017: Conhecida como a Nova Lei do Ecommerce, regula a precificação de produtos e serviços no meio eletrônico, estabelecendo inclusive visibilidade de fonte mínima.
h) Lei Federal n.º 8.846/94: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.
Com efeito, a advocacia especializado em e-commerce deve ter expertise para aplicação das melhores práticas jurídicas ao negócio, com vistas ao atendimento às normas do Brasil e exterior.
Casos de atuação do profissional especialista em e-commerce, marketplaces e dropshipping
O Advogado de e-commerce, marketplaces ou dropshipping é profissional do direito especializado na conformidade e questões jurídicas envolvendo lojas virtuais e negócios online, atuando nos seguintes casos e frentes ligados ao e-commerce, em assessoria a grupos empresariais, influenciadores, negócios digitais e lojas online:
a) Direito do consumidor: Representação da loja na negociação com consumidores em plataformas e processos judiciais envolvendo procon, proteste, ANPD, consumidor.gov., Ministério Público, dentre outros; Atuação em prevenção de litígios;
b) Engenharia de software: Acompanhamento de evoluções de sistemas e contratação de fornecedores, com vista a atendimento de normas como Marco Civil, LGPD, registro de logs e melhores práticas de privacidade e segurança por padrão;
c) Direitos autorais e imagem: Proteção de direitos autorais e defesas envolvendo falsas denúncias de direitos autorais. Atuação em casos de uso indevido de marca e imagem como links patrocinados com identidade de terceiros ou danos reputacionais envolvendo reclamações falsas em Google Meu Negócio, sites de avaliação, denúncias de BPP (Branding Protection Program), dentre outros;
d) Planejamento tributário: Atuação na estruturação tributária de empresas, negócios digitais, atuação em marketplaces, dropshipping, afiliados, dentre outros. Atuação com regimes de incentivo e restituições tributárias no e-commerce;
e) Fraudes online: Apuração de autoria de fraudes online e crimes cibernéticos, identificação dos responsáveis e adoção de processos jurídicos para proteção da loja ou do seller. Atuação em casos de chargeback maliciosamente acionados e outras fraudes e pix cibernéticos; Atuação em casos de criminosos que falseiam a identidade e perfis da loja para golpes;
f) Termos de uso, contratos e políticas: Elaboração de termos de uso, regras do site, políticas de privacidade, contratos, e demais normas para operação do site ou e-commerce;
g) Reputação online: Remoção de falsas publicações em Reclame Aqui ou outros sites de reclamação, identificação de avaliações falsas em Google meu negócio e outros sites e adoção de processos reparatórios;
h) Contas suspensas: Proteção jurídica de vendedores e sellers em face de remoção ou bloqueio de contas em redes sociais ou Mercado Livre, com restituição de anúncios e reparação por danos morais e materiais;
i) Incentivos fiscais: São inúmeros os incentivos fiscais para fomentar o e-commerce, o que varia de estado para estado. O Advogado de ecommerce buscará o melhor incentivo, de acordo com as características do negócio, desenhando a estratégia para obtenção dos créditos e benefícios da loja virtual;
j) Legalização e licença para venda de produtos controlados: Atuação na legalização e importação de produtos controlados como remédios, fórmulas, fármacos, dentre outros.
k) Auditoria do E-commerce: A advocacia em e-commerce realiza auditorias de segurança, proteção de dados e compliance em lojas virtuais.
Conclusões
Como visto, o advogado especializado em e-commerce é profissional indispensável para vendedores de marketplaces, lojistas, plataformas, negócios de drop e vendas online em geral, atuando no planejamento e estruturação jurídica e na fase de operação, com conscientização, orientação e representação da loja em questões jurídicas comuns envolvendo os negócios online. Contar com um profissional ou escritório de Advocacia especializado em e-commerce é validar a integridade e confiabilidade do seu negócio e reputação, evitar enormes riscos e impactos financeiros e garantir a expansão segura dos negócios e vendas online.
José Milagre Advocacia especializada em e-commerce
José Milagre e Advogados é escritório pioneiro no Brasil especializado em direito digital, criadores de conteúdo, influenciadores digitais e e-commerce, atuando para personalidades, lojas virtuais, sellers, marketplaces, desenvolvedores e atores do segmento, com assessoria jurídica especializada consultiva em planejamento e contencioso, envolvendo societário, cível e direito dos consumidores, reputação online, trabalhista, tributário, direitos autorais e segurança da informação, suspensão de contas e fraudes online ligadas à lojas virtuais.
Com mais de 20 anos de experiência, possui sede em São Paulo e Campinas, atendendo todo o Brasil, por meio de sua equipe com profissionais especializados em direito digital, com certificações na área e formação técnica e jurídica.
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*Texto escrito sem uso/ajuda de inteligência artificial. Utilize o checador ZeroGPT para conferir. Proibida a cópia, uso ou reprodução sem autorização prévia e expressa do Autor.
