O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) manifesta grave preocupação com o Projeto de Lei Complementar 299/2026, apresentado a pedido do Governo Federal e aprovado em ritmo surpreendentemente acelerado pelo Senado. A entidade considera fundamental que o Parlamento aprofunde a análise da proposta, avalie seus impactos econômicos e leve em conta os interesses maiores do País, antes de avançar com medidas que penalizam empresas, trabalhadores e as famílias.
“Repetindo vícios históricos da administração pública brasileira, o Executivo transfere à sociedade e aos setores produtivos a responsabilidade de financiar o desequilíbrio das contas públicas, em vez de enfrentar sua causa principal, que é o crescimento das despesas governamentais”, pondera Rafael Cervone, presidente do Ciesp e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Para ele, “é crucial cortar despesas não prioritárias, algo muito viável, em vez de, outra vez, drenar ao erário recursos que deveriam ser investidos pelas empresas em produção, criação de empregos, inovação e produtividade”.
Na avaliação do Ciesp, em linha com as primeiras projeções do mercado, o projeto pode representar uma elevação da arrecadação de até R$ 40 bilhões, com efeitos nocivos que chegarão a toda a economia. Dentre os pontos mais preocupantes está o aumento da tributação sobre empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido, que abrange milhares de negócios dos setores de serviços, comércio e indústria. Em um cenário no qual o País precisa ampliar investimentos e fortalecer sua capacidade produtiva, elevar a carga tributária significa impor mais obstáculos à atividade empresarial.
Outro aspecto crítico é a alteração das regras de compensação de créditos tributários. As mudanças podem obrigar empresas a recolher impostos mesmo quando tenham créditos legítimos a receber do poder público, comprometendo o fluxo de caixa e ampliando a insegurança jurídica. Na prática, o contribuinte poderá ter recursos disponíveis para compensar débitos, mas ser impedido de utilizá-los, tendo de recorrer ao próprio capital para cumprir suas obrigações.
O Ciesp alerta, ainda, para os riscos à previsibilidade dos investimentos em infraestrutura, diante da criação de mecanismos de seleção dos projetos que poderão receber apoio para aquisição de máquinas e equipamentos. Soma-se a isso a possibilidade de utilização de recursos originalmente destinados à ciência, tecnologia e inovação em outras finalidades orçamentárias. A proposta também suscita questionamentos quanto à distribuição assimétrica dos encargos entre as unidades da Federação. Estados e Distrito Federal poderão sofrer os efeitos das novas medidas, enquanto permanecem preservados os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
O Ciesp defende com ênfase a responsabilidade fiscal e medidas consistentes para equilibrar as contas públicas. Tal prioridade, entretanto, exige enfrentar o problema das despesas, buscar eficiência na gestão e estabelecer prioridades claras para a aplicação dos recursos arrecadados. Aumentar impostos e restringir investimentos privados não constitui solução sustentável.
Por isso, a entidade defende que o Congresso Nacional examine a matéria com a profundidade necessária, além de retomar com urgência a reforma administrativa, para que o Estado seja menos oneroso e mais eficiente. “O ajuste fiscal não pode continuar sendo feito à custa de quem produz, investe, gera empregos, promove inclusão socioeconômica e cria oportunidades para os brasileiros”, salienta Cervone.
