Na maior mudança das jornadas de trabalho no Brasil desde 1988, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o tempo máximo de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas e o fim da escala de trabalho 6×1 — jornada em que o trabalhador só tem um dia de folga na semana.
Foram 75 votos a favor e apenas um contra. Era necessário o apoio de ao menos 49 senadores para aprovar o texto.
A votação ocorreu em dois turnos realizados praticamente em sequência. Como não houve alterações em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara em maio, a proposta aprovada já poderá ser promulgada pelo Congresso.
O fim da escala 6×1 é resultado de uma campanha recente lançada pelo então vereador no Rio de Janeiro, Rick Azevedo, um ex-balconista de farmácia que, no dia 4 de outubro, foi eleito deputado federal pelo Estado.
Com o impacto do desabafo de Azevedo nas redes sociais, o fim da escala 6×1 tomou proporções nacionais como demanda de trabalhadores até que, em fevereiro de 2025, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma PEC que foi juntada a outra, apresentada em 2019 pelo então deputado petista Reginaldo Lopes – que já havia sido “engavetada” pelo Congresso.
A escala 6×1 na campanha eleitoral
O fim da escala 6×1 também se tornou uma das principais bandeiras de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca usar a mudança do regime de trabalho para impulsionar sua tentativa de reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Seu adversário estava contra o fim da escala 6×1, mas decidiu votar a favor em meio ao forte apelo popular da proposta.
Embora o agregador de pesquisas da BBC News Brasil indique que o concorrente do PL está na frente nos levantamentos de intenção de voto, a distância entre os dois é pequena.
Críticos dizem que a redução da jornada vai aumentar o custo de produção, gerando aumento de preços para o consumidor.
Parte dos empresários reclama também do prazo curto de transição previsto na PEC e diz que a mudança poderá provocar quebradeira das empresas.
Caso promulgada, a proposta estabelece 60 dias para a implementação do patamar mínimo de duas folgas semanais.
Já apoiadores da mudança dizem que os opositores adotam o discurso do pânico para tentar barrar o fim da escala 6×1.
Eles também argumentam que empresas terão, na verdade, redução de custos, devido à menor rotatividade dos empregados e ao aumento da produtividade que virão com trabalhadores mais descansados.
Em contraponto à PEC apoiada pelo governo, Flávio Bolsonaro e outros parlamentares de oposição apresentaram em maio uma proposta alternativa para criar um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
A ideia é que as empresas possam optar entre o regime tradicional CLT ou esse novo regime flexível.
Os apoiadores dessa proposta a chamam de “PEC da liberdade” ou “PEC do horário flexível”.
Já os críticos, como a deputada reeleita Erika Hilton e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), chamam a mesma proposta de “PEC da escravidão” ou “escala 7×0” — por argumentarem que ela abre caminho para jornadas sem nenhum dia de descanso garantido.
“Estou rodando o país, e a maioria dos trabalhadores brasileiros quer o fim da 6×1. Então vou votar a favor do fim da 6×1. Só que a gente defende algo ainda melhor sempre. Eu queria que tivesse liberdade, que o trabalhador montasse sua jornada de trabalho”, disse o candidato no PL na terça-feira (13/10).
“Como é que fica aquela mãe que não tem como deixar o seu filho, só pode trabalhar, por exemplo, 4 horas por dia, só pode trabalhar de manhã ou só pode trabalhar de tarde? Vai continuar engessando a jornada dela”, continuou.
Ao mudar sua posição sobre a escala 6×1, Flávio tentou sinalizar também ao empresariado, afirmando que “quem vai pagar a conta é o governo, porque os empresários estão sufocados”.
O senador não explicou, no entanto, de que maneira bancaria os custos. Ele defende, ao mesmo tempo, corte de gastos, redução da carga tributária e manutenção dos programas sociais.
O que muda com o fim da escala 6×1
O texto aprovado no Senado é idêntico ao que teve aval da Câmara em maio — qualquer alteração exigiria que a PEC fosse submetida à nova análise pelos deputados. Mudanças na Constituição só entram em vigor quando o texto é aprovado de forma idêntica nas duas casas legislativas.
A proposta prevê que a obrigatoriedade de ao menos dois dias de folga entre em vigor 60 dias depois da promulgação da alteração constitucional, etapa que ocorre logo após a aprovação no Congresso.
Já a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas entraria em vigor em duas etapas. Primeiro, haveria a redução para 42 horas, também após os 60 dias. O limite de 40 horas seria alcançado após mais um ano.
A mudança também prevê que os trabalhadores beneficiados não sofrerão redução salarial.
“Nós vamos querer cinco dias de trabalho sem desconto salarial e dois dias de descanso. Dois dias de descanso para relaxar, para cuidar da família, para passear, para visitar parentes, para fazer qualquer atividade que seja uma coisa da vontade da família”, disse Lula, ao defender a proposta, em sete de outubro.
O economista Naércio Menezes, professor do Insper e estudioso do mercado de trabalho, considera positiva a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas prevista na PEC. Ele diz que o aumento de custo para as empresas tende a ser compensado por ganhos de produtividade de trabalhadores mais descansados.
No entanto, avalia como “excessiva” a obrigação de dois dias de folga. Na sua visão, a distribuição das horas deve ser decidida entre trabalhador e empregado, mas em negociação mediada através das convenções coletivas dos sindicatos.
Já a PEC proposta pela oposição é bastante negativa, na visão do professor, e deixaria o trabalhador em situação mais instável e imprevisível.
“O empregador pode falar que num determinado mês só vai precisar do trabalhador 20 horas em uma semana, e na outra semana 40, e na outra semana 30. Fica muito imprevisível, com o salário flutuando. Então, o trabalhador não vai ter condições de se programar, de assumir despesas parceladas, porque ele não tem segurança de quanto ele vai ganhar”, exemplificou, em entrevista à BBC News Brasil em junho.
“É a precarização completa e iria contra tudo o que foi construído desde a Constituição de 88, que é você ter uma jornada máxima, ter convenções coletivas com cláusulas negociadas entre sindicatos”.
O impacto eleitoral do fim da escala 6×1
Para o cientista político Antonio Lavareda, o avanço da proposta da escala 6×1 no Senado é resultado do empenho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após o PL conquistar a maior bancada do Senado.
O partido de Flávio Bolsonaro quer eleger o próximo presidente da Casa em fevereiro de 2027, enquanto Alcolumbre almeja sua reeleição.
“O presidente do Senado viu que terá mais probabilidade de manter seu poder no Senado, mesmo com o crescimento da bancada do PL, se o presidente Lula se reeleger. Então, isso foi um gesto que contribui efetivamente para a campanha do segundo turno”, disse.
Na leitura de Lavareda, a aprovação da PEC “é uma iniciativa bastante poderosa do ponto de vista eleitoral” que se soma à forte mobilização de apoiadores de Lula nas ruas e nas redes sociais, após a derrota do presidente no primeiro turno.
“Semana passada, o presidente Lula era praticamente uma carta fora do baralho do ponto de vista de plausibilidade da sua reeleição. As manifestações de rua e a reação da sua campanha nas redes fizeram com que ele voltasse a ser competitivo. Ele não é o franco favorito, mas hoje ele voltou a ser competitivo”, disse.
Lavareda considera que a aprovação do fim da escala 6×1 já terá impacto eleitoral positivo para Lula, mesmo que a redução da jornada só começe após os 60 dias de transição.
Na sua visão, eleitores beneficiados podem ficar com receio de que a conquista seja revertida caso Flávio Bolsonaro seja eleito.
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta quarta-feira (14/10) que seu partido vai insistir na aprovação da PEC das horas trabalhadas no próximo ano. Segundo ele, a sigla não vai buscar a revisão do fim da escala 6×1, mas a criação de um modelo alternativo.
“Revisão não, queremos ampliar as opções. Essa outra PEC não é CLT. Essa outra PEC é opcional ao trabalhador, se ele quiser outra modalidade”, disse, segundo o portal Poder 360.
