Redução temporária da carga tributária tende a estimular a regularização das transmissões imobiliárias represadas
A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento Econômico, estabeleceu o Programa de Regularização de Transações Imobiliárias, que oferece desconto temporário no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos a eles Relativos – ITBI.
A publicação da Lei Complementar nº 1.038/2026 no Diário Oficial do Município de Marília – DOMM nesta quarta-feira (12) já coloca em vigor o programa.
De acordo com o prefeito Vinicius Camarinha, a lei tem por finalidade instituir, em caráter excepcional e temporário, a concessão de incentivo fiscal consistente na alíquota do ITBI, passando de 2% para 1%, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por até igual período.
“Nossa equipe constatou a existência de expressiva demanda reprimida de negócios jurídicos imobiliários já concretizados entre as partes, porém ainda pendentes de regularização e formalização perante o Cartório de Registro de Imóveis, circunstância que tem postergado ou inviabilizado o recolhimento do tributo e, consequentemente, o ingresso das respectivas receitas nos cofres públicos municipais.”
Ainda conforme explicação do prefeito Vinicius Camarinha, a situação demonstra relevante potencial de incremento da arrecadação tributária mediante a instituição do Programa, uma vez que a redução temporária da carga tributária tende a estimular a regularização das transmissões imobiliárias represadas, proporcionando o ingresso de receitas que atualmente não se materializam em razão da ausência de formalização dos respectivos instrumentos.
“Além do incremento da arrecadação do ITBI, a medida contribuirá para a atualização do cadastro imobiliário municipal, para a ampliação da segurança jurídica dos proprietários e adquirentes, para o fortalecimento do mercado imobiliário local e para o aprimoramento da gestão tributária municipal, em observância aos princípios da eficiência administrativa e do interesse público”, finalizou o prefeito de Marília, Vinicius Camarinha.
Para o secretário municipal de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli, a medida é importante porque oferece condições de regularização da titularidade de imóveis. “De forma temporária, estamos reduzindo o ITBI em 50%, mantendo equilíbrio fiscal. Agradeço ao apoio do prefeito Vinicius por transformar esse projeto em realidade.”
A natureza transitória do incentivo fiscal, associada ao elevado potencial de regularização das operações imobiliárias atualmente represadas, evidencia que a medida possui caráter indutor da formalização patrimonial e da ampliação da base econômica tributável, revertendo-se em benefício do interesse público e da arrecadação municipal.
Foto: Alexandre de Souza/Prefeitura de Marília
