Entidades apresentaram a parlamentares e ministros os dados que reforçam os impactos sociais e financeiros da mudança abrupta
A audiência pública promovida nesta quarta-feira (1º) pelo Senado Federal para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que propõe mudanças na jornada de trabalho com o fim da escala 6×1, reuniu representantes do setor produtivo, especialistas, parlamentares e integrantes do governo. Coordenado pelo senador Laércio Oliveira, o encontro evidenciou preocupações com os efeitos econômicos, sociais e jurídicos da proposta, especialmente para atividades que dependem de operação contínua, como a agropecuária, a indústria, o comércio, os transportes e os serviços públicos.
Logo na abertura dos debates, o professor José Pastore, da Fecomércio-SP, apresentou estudos que apontam um aumento médio de 9,1% nos custos das empresas caso a mudança seja implementada sem uma transição ou mecanismos de compensação. Segundo ele, esse impacto tende a ser repassado ao consumidor por meio do aumento dos preços de alimentos, transporte, educação e diversos outros serviços, além de reduzir a competitividade das empresas brasileiras em um momento de forte concorrência internacional.
No setor agropecuário, as preocupações são ainda maiores. A produção rural é regida pelos ciclos naturais, pelas condições climáticas e pelo manejo dos animais, fatores que não podem ser interrompidos em razão de uma alteração na jornada de trabalho. Atividades como a produção de leite, a avicultura, a suinocultura, a horticultura, a fruticultura e diversas cadeias da agricultura intensiva exigem acompanhamento diário e contínuo, inclusive aos fins de semana e feriados. A adoção de novas escalas poderá exigir a contratação de mais trabalhadores, elevar significativamente os custos operacionais e comprometer a viabilidade econômica de milhares de propriedades rurais, especialmente as de pequeno e médio porte.
Representando a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), o presidente Tirso Meirelles defendeu que o Congresso considere as particularidades de cada atividade econômica antes de promover alterações na legislação trabalhista. “Viemos apresentar as grandes dificuldades do setor agrícola. Não tem como mexer na liturgia da produção rural. Você tem os hortifrutigranjeiros, a pecuária leiteira e várias atividades que serão diretamente impactadas. Muitos produtores poderão reduzir a produção ou até deixar a atividade, o que inevitavelmente pressionará os preços dos alimentos para toda a população”, afirmou, parabenizando os senadores David Alcolumbre, Laércio Oleira e Rogério Marinho, que levaram o debate para o Senado.
Durante o debate, o juiz do Trabalho Otávio Torres Calvet também manifestou preocupação com possíveis efeitos jurídicos da proposta, alertando para o risco de enfraquecimento das negociações coletivas e para a insegurança jurídica decorrente de uma mudança constitucional que desconsidere a diversidade das relações de trabalho existentes no país. A audiência contou ainda com a participação de lideranças nacionais como Paulo Skaf (Fiesp), Ivo Dall’Acqua (CNC e Fecomércio-SP), Vander Costa (CNT), Ricardo Alban (CNI), Luís Caetano Alves (Firjan), Elizabeth Guedes (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), Rodrigo Hugueney do Amaral Mello (CNA), Paulo Solmucci (Abrasel) e do presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre.
“Defendemos que haja uma discussão mais aprofundada, já que o Brasil possui realidades diferentes em cada região e é preciso entender essas especificidades”, disse Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O prefeito Sebastião Melo chamou atenção para os impactos fiscais da PEC sobre os municípios brasileiros, estimados em aproximadamente R$ 35 bilhões por ano, reflexo do aumento dos custos com pessoal nas áreas de saúde, educação, transporte e demais serviços públicos. O prefeito destacou ainda que a Constituição determina que toda nova obrigação financeira imposta aos entes federativos deve ser acompanhada da correspondente fonte de receita, ponto que, segundo ele, não foi contemplado na proposta. Para as entidades do setor produtivo, o debate reforçou a necessidade de uma análise técnica aprofundada da PEC 221/2019, levando em consideração as especificidades de setores essenciais, como o agro, cuja produção depende de funcionamento ininterrupto para garantir o abastecimento da população, a segurança alimentar e a competitividade da economia brasileira.
