O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 3, na ação da ADPF das Favelas, um documento defendendo a operação da semana passada nos complexos da Penha e do Alemão, que deixou 121 pessoas mortas, incluindo quatro policiais.
A minuta,
Na semana passada, o relator da ADPF, ministro Alexandre de Moraes, intimou Castro a prestar esclarecimentos sobre a operação. Na ação, foi deliberado que o Rio deveria aderir a um plano de redução da letalidade policial em comunidades. Na tarde desta segunda, o magistrado foi até o Rio para audiências a portas fechadas com o governador e outras autoridades da Justiça e da Segurança.
O documento enviado ao STF nesta segunda começa com algumas considerações sobre o modus operandi do Comando Vermelho, uma das maiores e mais violentas facções criminosas da história do Brasil. A organização funciona com um esquema de domínio de território, controlando comércios locais e até a saída e a entrada de moradores.
“As forças policiais tiveram que empregar força compatível com a reação dos criminosos, sendo que não há notícias de óbitos referentes a indivíduos não pertencentes à organização narcoterrorista, o que indica a limitação da atuação policial exclusivamente sobre o grupo”, diz trecho do documento. Em outro ponto, Castro argumenta: “O nível de força adotado pelas equipes policiais mostrou-se compatível com as ameaças letais enfrentadas”.
O governador negou que tenha descumprido as determinações da ADPF das Favelas. “A operação observou estritamente as diretrizes constitucionais aplicáveis ao emprego do uso da força em territórios de alta vulnerabilidade social, em consonância com as determinações do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 635 e com os princípios da legalidade e da proporcionalidade.”
Segundo o documento, “todos os policiais militares envolvidos na ação (2.500 agentes) estavam equipados com câmeras corporais (bodycams), assegurando transparência e rastreabilidade” e seis ambulâncias foram disponibilizadas para a população. Castro disse também que foi aberta uma investigação pelo crime de fraude processual por conta da remoção dos corpos da mata entre os complexos da Penha e do Alemão.
No final, o balanço da operação fala que houve 117 “opositores neutralizados”, para se referir ao número de mortos. Foram apreendidas 122 armas, 22 kg de cocaína e uma tonelada de maconha. “A atuação estatal, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, constituiu exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade”, diz outro ponto do documento apresentado ao STF.
A expressão “narcoterrorismo”, usada no documento, também demarca uma posição. Nos últimos dias, não apenas no Brasil, a palavra tem ganhado tração junto a propostas de enquadrar as facções e milícias como grupos terroristas, o que permite a aplicação de penas mais duras, a ação de forças federais e até internacionais. A bandeira tem sido levantada principalmente por governos de extrema direita e a proposta já passou na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados.
