Determinação do Confaz autoriza manutenção dos incentivos a insumos agropecuários até dezembro de 2027, mas é necessária a ratificação do governo estadual
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS nº 79/25 que estende os benefícios do Convênio ICMS nº 100/97 até 31 de dezembro de 2027. O “Convênio 100” é um acordo firmado no âmbito do Confaz que autoriza os estados a concederem redução da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais e a isenção tributária em operações internas com insumos agropecuários, como forma de baratear a produção rural.
Na prática, isso resulta em um imposto menor, beneficiando produtores e, por consequência, consumidores. É necessário, contudo, que o Governo do Estado de São Paulo publique um decreto ou ato próprio para regulamentar a decisão do Confaz, o que ainda não foi feito. Caso contrário, depois de 31 de dezembro de 2025, os benefícios concedidos pelo Convênio ICMS nº 100/97 perderão validade no estado de São Paulo.
No ano passado, a Faesp e outras entidades ligadas ao agronegócio paulista fizeram uma intensa mobilização para sensibilizar o governo paulista para a prorrogação de incentivos fiscais às cadeias produtivas. Em novembro, representantes de diversos segmentos se reuniram na sede da Faesp para elaborar um documento ao governador Tarcísio de Freitas com as preocupações do setor. O documento foi protocolado na Casa Civil do Governo do Estado alguns dias depois da reunião e o governador renovou os incentivos até dezembro de 2026.
“Na Agrishow deste ano o governador Tarcísio anunciou um pacote de investimentos de R$ 600 milhões para o setor agropecuário paulista, mostrando que ele valoriza o produtor rural paulista. Agora estamos na expectativa de que ele irá renovar os incentivos fiscais sobre insumos agropecuários para até o final de 2027. Considerando os desafios da implementação da Reforma Tributária pelo governo federal, é importante que não haja mudanças nos incentivos estaduais que estão em vigor”, diz Tirso Meirelles, presidente da Faesp.
Cada Estado tem alguma liberdade para regulamentar internamente os incentivos fiscais e tributários, mas a base geral é dada pelo Convênio n° 100. A renovação do acordo permitirá a competitividade dos produtos paulistas, a fim de manter o abastecimento e o preço dos alimentos mais baixos.
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