Na manhã desta quinta-feira, 10 de maio de 2024, a sede do Procon Marília foi palco de uma importante reunião presidida pelo diretor do órgão, Guilherme Moraes. O encontro contou com a participação de representantes da Associação Comercial e de Inovação de Marília, bem como do Sindicato do Comércio Varejista.
Em destaque na pauta, estava o recente Decreto Municipal 14288/2024, que regulamenta a Lei 8464/2019. Esta legislação obriga todos os estabelecimentos comerciais a informarem em seus cupons e notas fiscais a existência ou não de política de troca, além de especificar as condições para tal.
Guilherme Moraes, diretor do Procon Marília, expressou entusiasmo em relação à implementação dessa regulamentação. “Esta lei é um grande avanço para os direitos do consumidor.
Ela visa garantir transparência e clareza nas relações de consumo, algo essencial para a proteção dos cidadãos”, enfatizou Moraes. “Estamos em consonância com o dever de informar, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e é fundamental que os estabelecimentos estejam alinhados a essa obrigação”.
Além da discussão sobre a regulamentação, foi anunciada a realização de uma campanha informativa, que deverá contar com o apoio da Associação Comercial e de Inovação de Marília e do Sindicato do Comércio Varejista, objetivando atingir todos os comerciantes do município de Marília.
Esta iniciativa tem como objetivo orientar e auxiliar os comerciantes locais na adequação às novas exigências legais, garantindo que estejam em conformidade com as normas vigentes e proporcionando um ambiente de consumo mais justo e transparente para a população de Marília.
Com esse passo importante, o Procon Marília reafirma seu compromisso em promover uma relação de consumo equilibrada e responsável, onde os direitos do consumidor são respeitados e protegidos.
