Novo projeto visa garantir cumprimento dos prazos e aumentar a transparência na transição
A Prefeitura de Marília apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei substitutivo que aprimora a Lei nº 7463/2012, responsável pelo processo de transição de governo. A proposta busca garantir que o prefeito eleito tenha pleno acesso às informações necessárias para o início da gestão, seguindo o princípio de continuidade administrativa.
O prefeito Daniel Alonso ressaltou que o projeto permitirá que representantes das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta auxiliem na coleta de dados essenciais para a transição. O objetivo é assegurar prazos, aumentar a eficácia e ampliar a transparência do processo.
Atualmente, a legislação permite que o prefeito eleito escolha uma equipe de transição para acesso a dados da administração e contas públicas, facilitando o planejamento para o próximo mandato.
