Tribunal discute se é constitucional a liberação de porte de maconha para uso pessoal. Presidente Luiz Roberto Barroso afirmou que o que está sendo debatido não e descriminalização das drogas.
Com o voto do ministro André Mendonça contra a liberação do porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem votos nesse sentido. Por outro lado, 5 ministros votaram a favor da liberação do porte para uso pessoal.
O STF retomou nesta quarta-feira (6) a análise do caso. Trata-se de os ministro decidirem se a pessoa pode portar maconha para uso pessoal e não sofrer nenhuma sanção por causa disso. Também vão definir qual é a quantidade máxima que vai configurar uso pessoal.
O julgamento começou em 2015, mas foi interrompido diversas vezes para mais tempo para análise.
No entendimento do STF, o Congresso despenalizou o porte de maconha para uso pessoal em 2006, quando aprovou uma lei que acabava com a possibilidade de o caso ser punido com penas privativas de liberdade, ou seja, de prisão. Mas ainda ficaram na lei medidas alternativas na esfera penal, como registro na Justiça e ficar com a ficha criminal suja, que podem cair a depender da decisão do STF.
Restariam, por exemplo, medidas alternativas, como participar de cursos e palestras.
O Congresso também não definiu a quantidade máxima que configura uso pessoal. Por isso, a aplicação ou não de sanções depende de avaliação pessoal.
Votos desta quarta
Quem votou primeiro nesta quarta foi o ministro Mendonça.
Ele citou pesquisas segundo as quais o uso de maconha faz mal para a saúde e é porta de entrada para mais drogas.
“Isso faz a maconha, fumar a maconha, o primeiro passo para o precipício”, disse o ministro.
Nunes Marques usou argumento semelhante.
“Está longe de ser tranquilo o argumento de o consumo de drogas não prejudica ninguém além do usuário. Familiares acabam sofrendo danos diretos”, afirmou.
‘Tráfico deve ser combatido’
Antes do voto de Mendonça, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “droga é ruim, e o tráfico de drogas deve ser combatido”.
“Não está em discussão hoje no STF minimamente a questão da legalização de drogas”, afirmou o presidente do STF.
Preso por 3g de maconha
O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a prisão em flagrante de um homem que portava 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
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A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.
Estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, o que faz com que o STF seja a autoridade a se pronunciar sobre o tema.
Matéria: g1
