Em uma decisão histórica, a Câmara Municipal de Marília aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do vereador Professor Galdino da Unimar (CIDADANIA), que institui oficialmente o Orçamento Cidadão.
Com a sanção da nova legislação, Marília se tornará a primeira cidade do país a adotar por lei a obrigatoriedade da apresentação simplificada das contas públicas municipais.
A proposta visa garantir que todos os dados do orçamento público, sejam eles receitas, despesas correntes e de capital, sejam disponibilizados em linguagem clara e acessível, permitindo a qualquer cidadão compreender como os recursos estão sendo arrecadados e aplicados.
Segundo o texto aprovado, essas informações deverão ser divulgadas bimestralmente, nos portais da Prefeitura e em locais públicos físicos como o átrio do Paço Municipal e as secretarias, além de outras plataformas digitais.
A norma também autoriza o uso de uma tabela modelo sugerida pelo Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (CORECON-SP), que poderá ser adotada para facilitar a visualização dos dados.Para o autor da proposta, o projeto representa um marco para a democracia e a cidadania.
“O Orçamento Cidadão é uma ferramenta poderosa de transformação social. Ele tira a informação do papel técnico e traz para a linguagem do povo. Com isso, cada mariliense poderá entender o que está sendo feito com o dinheiro público, fiscalizar e até propor melhorias. É a política devolvendo o poder para quem realmente importa: o cidadão”, afirmou o Professor Galdino.
A justificativa do projeto destaca ainda que, apesar da existência da Lei de Acesso à Informação e dos portais da transparência, os dados financeiros costumam ser de difícil compreensão.
Com o novo formato, o cidadão passa a ter uma visão mais clara da situação financeira do município e pode acompanhar com mais precisão a aplicação dos tributos pagos.
Para o presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), Odilon Guedes, defensor do Orçamento Cidadão e da transparência nas contas públicas, a aprovação da lei em Marília é um exemplo a ser seguido pelos demais municípios, além de representar um avanço significativo para a sociedade e para o fortalecimento da transparência na gestão pública.
“Esse resultado é fruto de um trabalho intenso e trata-se de um exemplo de cidadania que é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, sustentável e economicamente equilibrada, ao promover a valorização da ciência econômica como instrumento de transformação social”, afirmou Odilon.
Segundo a docente do curso de Administração e Ciências Contábeis da Unimar, a Conselheira do Corecon Prof. Dra. Marisa Rossignoli, A lei é fundamental na construção de uma educação financeira da população.
“Com esse projeto todos ganham, setor público e população, pois faz com que ao acompanhar melhor os gastos do município, todos vejam onde os impostos são usados e participem mais ativamente da vida do município”, destaca.
A expectativa é de que essa transparência ativa contribua para uma gestão mais eficiente, participativa e alinhada aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e legalidade.
