A declaração é obrigatória para proprietários ou possuidores de imóveis rurais
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2024 termina hoje, dia 30 de setembro. A declaração é obrigatória para proprietários, titulares ou possuidores de imóveis rurais, incluindo usufrutuários, e deve ser feita online no site da Receita Federal. O produtor deve ficar atento ao prazo para evitar multas.
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A Faesp destaca a importância de incluir o número do recibo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) na declaração do ITR, como medida preventiva, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2.206/2024.
O pagamento do ITR pode ser parcelado em até quatro vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. Valores abaixo de R$ 100,00 devem ser pagos em cota única. O pagamento pode ser realizado via transferência bancária nos bancos autorizados ou através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Para enviar a declaração, é necessário baixar o Programa Gerador de Declaração (PGD) no site da Receita Federal. A entrega também pode ser feita pelo sistema Receitanet, disponível no mesmo site, utilizado para validar e enviar arquivos de declarações.
