Os contribuintes de Marília têm até o dia 28 de junho para aderir ao Programa de Regularização de Débitos “Acerta Marília”, promovido pela Prefeitura Municipal de Marília, Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), e Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb). Este programa oferece descontos significativos em multas e juros para incentivar a regularização de dívidas.
Descontos e Benefícios
A Lei Complementar nº 983/2024, sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PL) após aprovação pela Câmara Municipal, instituiu o programa que concede 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados, o desconto é de 70%, com a necessidade de um pagamento inicial equivalente a 10% do débito. As parcelas podem ser divididas em até 18 meses, com valores mínimos de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para jurídicas.
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Detalhes do Programa
O “Acerta Marília” abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, que estejam inscritos na dívida ativa, protestados ou não, e discutidos judicialmente ou não. O valor consolidado para adesão incluirá o valor principal do débito acrescido de correção monetária, juros moratórios, multa moratória e demais encargos legais. Débitos ajuizados ou protestados incluirão despesas processuais e honorários advocatícios, além de custos de protesto extrajudicial.
Como Adesão ao Programa
Para aderir ao programa, os contribuintes podem fazer o agendamento para atendimento presencial no Ganha Tempo Municipal através do site Agendamento Prefeitura de Marília ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000, opção 1. O Ganha Tempo Municipal está localizado na Avenida das Indústrias, nº 294-A, bairro Marília, com atendimento das 8h às 17h.
Pagamentos e Boletos
Os contribuintes podem imprimir os boletos para pagamento diretamente no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Marília:
Débitos referentes à Emdurb e ao Daem devem ser pagos diretamente nas respectivas autarquias.
Contato e Informações
Para esclarecimentos e mais informações, os contribuintes podem enviar mensagens via WhatsApp pelo número (14) 3402-6000, opção 1 – Ganha Tempo – IPTU/Anistia.
