A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou ontem, segunda-feira (3), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de permitir a importação de arroz. Segundo comunicado da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicita, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), agendado para esta quinta-feira, 6, para a compra do cereal importado, e pede esclarecimentos ao governo sobre a referida medida.
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De acordo com a CNA, a aquisição de arroz estrangeiro pode desestabilizar a cadeia de produção nacional do cereal, gerando flutuações nos preços, prejudicando os produtores locais, desconsiderando os estoques já existentes e impactando negativamente as economias dos produtores rurais afetados pelas recentes enchentes.
A CNA destaca que 84% da área plantada com arroz no Rio Grande do Sul já havia sido colhida antes do início das chuvas e ressalta que não há risco de escassez, observando que as medidas governamentais foram implementadas sob o “pretexto de garantir o abastecimento interno” após os danos causados pelas inundações no Rio Grande do Sul.
“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/24 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/23, de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a CNA na nota, criticando ainda o fato de que os produtores gaúchos “não foram ouvidos” na decisão do governo federal de importar arroz.
A entidade alerta, ainda, que a importação do arroz “viola a Constituição e se revela uma medida abusiva de intervenção reprovável do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência”.
