A segunda sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Marília, que ocorre nesta segunda-feira (10), terá quatro itens importantes na pauta, incluindo a doação de uma área para a construção do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) e a fusão de secretarias municipais. Os vereadores também analisarão o veto parcial do Executivo a 14 emendas ao Orçamento Geral do Município para 2025 e a nomeação da nova presidente do Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília).
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Veto parcial ao Orçamento 2025
O primeiro item da Ordem do Dia é o veto parcial do Executivo a 14 emendas propostas ao Projeto de Lei 118/2024, que trata do Orçamento Geral do Município para 2025. O veto, que não foi votado no final de 2024 por falta de quórum, atinge as emendas de números 40 a 110. A prefeitura justificou a medida alegando que as emendas são inconstitucionais e comprometem a autonomia administrativa, o equilíbrio do planejamento estratégico e a continuidade das políticas públicas essenciais. A Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público emitiu parecer favorável à manutenção do veto, que só pode ser rejeitado com maioria absoluta dos vereadores.
Doação de área para o AME
Outro ponto de destaque é o Projeto de Lei 8/2025, que autoriza a doação de uma área de 26 mil metros quadrados, localizada no distrito de Lácio, ao Estado de São Paulo para a construção do AME. A proposta já passou pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Servidor Público e precisa de maioria qualificada para ser aprovada. O AME é uma demanda antiga da população e promete ampliar o acesso a serviços de saúde especializados na região.
Nomeação da presidente do Ipremm
Os vereadores também discutirão o Referendo nº 1/2025, que solicita a manifestação do Legislativo sobre a nomeação de Maria de Fátima Fernandes Leiva Gatti como presidente do Ipremm. A aprovação do referendo é exigida pela Lei Complementar 918/2021, que regula as nomeações para cargos de confiança no município.
Fusão de secretarias e mudanças administrativas
Por fim, os parlamentares analisarão o Projeto de Lei 3/2025, de autoria do Executivo, que propõe alterações no Código de Administração do Município. A proposta inclui a fusão de secretarias, com a extinção da Secretaria de Planejamento Econômico, Meio Ambiente e Direitos Humanos. A Secretaria da Fazenda passará a se chamar Finanças e Planejamento Econômico, enquanto a de Assistência e Desenvolvimento Social será transformada em Secretaria Municipal da Cidadania. A Secretaria de Limpeza Pública e Serviços será renomeada como Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Além disso, o projeto estabelece novas exigências para funções de confiança, como diretor jurídico e corregedor-geral, que deverão ser ocupadas por servidores efetivos com formação em Direito.
Como acompanhar
A sessão ordinária começa às 17h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 31.2 em sinal aberto e canal 21 na TV a cabo), além das redes sociais da Câmara Municipal de Marília, no Facebook e YouTube.
A votação desses projetos marca um momento importante para a administração pública de Marília, com decisões que impactarão diretamente a saúde, a gestão municipal e a estrutura administrativa da cidade.
