Associação foi bastante crítica à forma como a matéria vinha sendo conduzida ao longo de 2023 e batalhou insistentemente por mudanças no texto da PL 2.796/2021; presença em Brasília e atuação junto às associações regionais e estúdios de desenvolvimento de games do país foram fundamentais para que o setor fosse ouvido
A Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais), celebra a aprovação da PL 2.796/2021 ou Marco Legal dos Games pela Comissão de Educação do Senado Federal, na última terça-feira (27). Ao longo do último ano, a associação exerceu um papel de cobrança frente aos relatores da matéria, e insistiu por mudanças em prol da indústria nacional de desenvolvimento de games.
Nesse processo, ao lado de associações regionais e estúdios, a Abragames também esteve constantemente em Brasília para que o setor fosse ouvido e que o Marco Legal dos Games, de fato, se tornasse uma importante ferramenta para estimular o potencial de crescimento do setor no Brasil.
“A Abragames está muito satisfeita com a nova versão do Marco Legal dos Games. Como representante do setor, acredita que essa aprovação refletirá o entendimento perante a legislação brasileira de que a atividade de desenvolvimento de games é uma das maiores indústrias do entretenimento cultural e audiovisual, sendo importante, inclusive, em outras verticais além do entretenimento, como a educação, saúde e simulação”, destaca Rodrigo Terra, presidente da Abragames.
O texto atual do Marco Legal dos Games foi uma construção da relatoria da senadora Leila Barros e do senador Flávio Arns que, proativamente, consultaram diversas entidades da indústria de desenvolvimento de jogos eletrônicos, como a Abragames. Tal iniciativa foi essencial para diagnosticar o momento atual do segmento, entender suas principais necessidades e obter a real ideia do tamanho da indústria brasileira.
“A aprovação é uma vitória do setor da economia criativa que mais cresce no Brasil, mas que ainda precisa de condições básicas para evoluir”, explica Terra. “São décadas de construção desse ecossistema. Novamente, a Abragames se compromete a seguir atuando firme pelo bem da indústria, profissionais e estúdios de desenvolvimento de games do Brasil – levando os nossos produtos para mais mercados nacionais, tornando-os cada vez mais relevantes, gerando negócios e novos empregos”.
O próximo passo para o PL 2.796/2021 é ser aprovado pelo Plenário, com data da votação ainda não anunciada, e, se aprovado, retorna à Câmara dos Deputados. “Essa foi mais uma conquista de todos os gamers e profissionais do setor. Estamos confiantes de que essa conscientização da importância da indústria de videogames no Brasil vai abrir um horizonte de possibilidades, acabar com más interpretações sobre o que são os videogames e impulsionar o desenvolvimento econômico do setor ao longo das próximas décadas”, finaliza o presidente da Abragames.
Nesta quarta-feira (28), a Abragames também lançou a 2ª edição da Pesquisa Nacional da Indústria de Games, que mapeia as empresas nacionais de desenvolvimento de games por região, tecnologias utilizadas, diversidade, capacidade de produção e fontes de receitas, entre outros recortes. O estudo revelou, entre outros importantes dados, um crescimento de 3,2% no número de estúdios brasileiros em atividade.
Benefícios fiscais
O texto aprovado na comissão prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda (IR) devido em remessas ao exterior, previsto na Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Outro benefício é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização. Para a relatora, a criação do marco legal reconhece o impacto do setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura.
Restrições
O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis.
Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, além de ferramentas de supervisão e moderação parental que precisam ser atualizadas com frequência.
De acordo com a senadora, as medidas visam evitar exposição à discriminação e violência, assim como o uso descontrolado.
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Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas. Também não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do governo para programadores e desenvolvedores.
