A sessão ordinária da Câmara de Marília desta segunda-feira, dia 19, tem seis projetos de lei para serem votados na Ordem do Dia. Entre eles, as propostas da prefeitura para conceder reajuste salarial aos empregados públicos da Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília) e o que autoriza a contratação de operações de crédito com a Desenvolve-SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo).
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O primeiro item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar 10/2025, da prefeitura, que modifica a Lei Complementar 11/1991. A proposta altera a denominação da Secretaria Municipal da Cidadania para Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e transforma e unifica funções. Segundo o município, a nova nomenclatura está em sintonia com os princípios da PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que promovem a articulação entre políticas públicas e direitos de cidadania. Para a aprovação é necessária maioria absoluta.
Em seguida, os vereadores voltam a apreciar o Projeto de Lei 65/2025, que teve pedido de vistas na sessão do dia 5 de maio. Ele autoriza o município a contratar operações de crédito com a Desenvolve-SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) até o montante de R$ 17,5 milhões. O recurso será utilizado para a elaboração de projeto executivo, implantação, revitalização e execução de obras e serviços em parques/praças e ciclovias.
A terceira proposta da Ordem do Dia é de autoria do vereador Agente Federal Junior Féfin (União). De número 53/2025, o projeto proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, uso de drogas, degradação da dignidade feminina ou que expressem conteúdos sexuais nas instituições de ensino do município. Segundo o autor, a proposta visa garantir o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conscientizando e evitando a exposição deles a conteúdos que exaltem a criminalidade e aos de caráter sexual, pornográficos e de linguagem inadequada.
Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) está na pauta o Projeto de Lei 57/2025, que modifica a Lei 8.393/2019, que atualiza as denominações das Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil). A proposta é que a Emei Primavera passe a ser denominada Emei “Professora Veramar Antonio Medeiros – Primavera”. A unidade está localizada na rua Antonio Spressão, no Parque das Nações. Conforme o vereador, a homenageada foi professora da rede estadual, lecionando em Garça e Marília, sendo 20 anos na Escola Estadual Nelson Cabrini.
O quinto item na pauta é o Projeto de Lei 63/2025, do vereador Thiaguinho (PP), que altera a Lei 7.217/10, que é referente às datas comemorativas e eventos do município. O parlamentar quer incluir no calendário o Auto da Páscoa, realizado pela Primeira Igreja Batista no Domingo de Páscoa. Segundo Thiaguinho, “trata-se de um evento dedicado à família, com teatro, música e dança, que encanta os espectadores com um figurino que remete à época das Escrituras e conta com um cenário que faz imergir na história, enchendo os corações de esperança e fé”. O projeto visa reconhecer oficialmente o evento, conferindo mais visibilidade.
O último projeto na Ordem do Dia é o 12/2025, da prefeitura, que concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fumes, que teve quadro de pessoal instituído pela Lei Complementar 883/2019. Para aprovação é necessária maioria absoluta. Segundo a proposta, o reajuste é de 5%, a partir de 1º de maio de 2025. A Fumes, criada em dezembro de 1966, é vinculada à administração indireta de Marília, com a finalidade de organizar, instalar e manter a Famema (Faculdade de Medicina de Marília). “Justifica-se o reajuste proposto para minimizar as perdas salariais ocorridas no último ano, seguindo os reajustes propostos pela administração direta municipal e percentual de recomposição pelo estado de São Paulo para suas autarquias e fundações”, diz a prefeitura na exposição de motivos. Município ainda destaca que há disponibilidade financeira para o reajuste no orçamento da Fumes. O projeto ainda está na dependência de pareceres, mas se concluso será apreciado.
A sessão tem transmissão ao vivo da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2, e TV a cabo, no canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília. Início é as 17h.
