Parecer publicado nesta quinta-feira (16) aponta que a indicação de Lúcia Rosim não viola lei municipal e segue entendimento do STF sobre cargos políticos
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) não encontrou irregularidades e deu parecer favorável à nomeação de Lúcia de Fátima Silva Rosim, mãe da prefeita Suéllen Rosim (PSD), como secretária municipal de Assistência Social de Bauru (SP).
O parecer, emitido nesta quinta-feira (16), é o oposto do que foi alegado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) e de vereadores da Câmara Municipal.
No documento enviado à Justiça, o 3º Promotor de Justiça de Bauru Henrique Ribeiro Varonez avaliou que a nomeação, ao contrário do que argumenta o sindicado, não configura violação à Lei Municipal nº 4.411/1999, que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança.
Segundo o órgão, cargos políticos, como o de secretário municipal, possuem natureza distinta de cargos administrativos e não estão automaticamente abrangidos pelas restrições impostas pela lei. O MP também destacou que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a nomeação de parentes para cargos políticos, salvo comprovação de nepotismo cruzado ou fraude.
Além disso, o parecer reconhece que Lúcia Rosim “atende aos requisitos mínimos para o cargo”, já que possui formação em Gestão Pública.
A nomeação, ocorrida no início de 2025, integra o segundo mandato da prefeita e continua sendo analisada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, sob responsabilidade da juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello.
Matéria: g1 Bauru
