Contribuintes em débitos com a Prefeitura, Daem e Emdurb terão descontos em multas e juros.
A partir do dia 3 de junho a prefeitura de Marília estará iniciando o programa Acerta Marília. A lei foi sanciononada através da Lei Complementar nº 983/2024, aprovada pela Câmara Municipal de Marília, instituindo um programa de regularização de débitos na cidade.
Esta nova legislação, publicada no Diário Oficial do Município de Marília (edição nº 3.698) em 22 de maio de 2024, concede descontos em multas e juros para os contribuintes que aderirem à anistia. Além disso, promove medidas para desjudicialização de litígios entre o fisco e o contribuinte e estabelece outras providências para a regularização de dívidas.
O programa, denominado Acerta Marília, começará a receber adesões a partir de 3 de junho de 2024. Ele abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 da Prefeitura Municipal de Marília, do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb). Os débitos elegíveis incluem aqueles inscritos em dívida ativa, protestados ou não, e em discussão judicial ou não.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá consolidar o valor principal do débito, acrescido de correção monetária, juros moratórios, multa moratória e demais encargos legais. O programa também permite a inclusão de saldos devedores de parcelamentos anteriores não quitados integralmente, bem como o saldo remanescente de parcelamentos ainda vigentes mediante cancelamento do parcelamento anterior.
No caso de débitos ajuizados ou protestados, serão acrescidas ao valor as despesas processuais, honorários advocatícios e outros encargos legais. As despesas de protesto extrajudicial devem ser pagas diretamente pelo contribuinte no Cartório de Protesto correspondente.
O secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, informou que o período de adesão ao programa será de 3 de junho a 28 de junho de 2024. Os contribuintes poderão optar pelo pagamento integral à vista, com um desconto de 100% sobre a multa de mora e os juros, ou pelo pagamento parcelado, com um desconto de 70% sobre juros e multa, desde que efetuem uma entrada de 10% do débito. As parcelas mensais poderão ser feitas em até 18 meses, sendo iguais e sucessivas. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para jurídicas.
Como aderir ao Acerta Marília
Os atendimentos presenciais para adesão ao Programa de Regularização de Débitos, referentes à Prefeitura Municipal de Marília, serão realizados no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site: https://agendamento.marilia.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo – Agendamento.
O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal, localizado na avenida das Indústrias, nº 294-A, bairro Marília, das 8h às 17h. Atendimentos online, esclarecimentos de dúvidas e pedidos de informações serão realizados por mensagens via whatsapp pelo número (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo – IPTU/Anistia.
O contribuinte também poderá imprimir os boletos através do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Marília, bastando acessar os respectivos links e selecionar os tributos a serem pagos:
a) para pessoa jurídica: https://www2.marilia.sp.gov.br/tb/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoEmpresa
b) para pessoa física (imóvel): https://meuimovel.marilia.sp.gov.br/voluntario/login
Quanto aos débitos da Emdurb e do Daem, estes precisarão ser pagos diretamente em cada autarquia.
